Direito urbanístico

Direito urbanístico

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Por nathália arruda guimarães, advogada, mestre em direito pela uerj, doutoranda em direito pela faculdade de direito de coimbra, portugal texto elaborado em 2003. Direito urbanístico é o ramo do direito que trata da ocupação, uso e transformação do solo, englobando mais do que o território das cidades, o território urb. I - introdução - conceito de direito urbanístico para chegarmos ao conceito jurídico de urbanismo, não há como não se passar pelo conceito técnico de urbanismo.

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